HC 909552 - DECISAO

HC 909552 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi proferida sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, acrescendo novos fundamentos para a manutenção da prisão, o que constitui novo título prisional que deve ser submetido previamente à análise da Corte Estadual, vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ WALTER HUAPAYA GUTIERREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Por Novo Título, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Por Novo Título +1 more

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Parties

JOSÉ WALTER HUAPAYA GUTIERREZ

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicabilidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que nega o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas
  3. 3 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi proferida sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, acrescendo novos fundamentos para a manutenção da prisão, o que constitui novo título prisional que deve ser submetido previamente à análise da Corte Estadual, vedada a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.