HC 926202 - DECISAO

HC 926202 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva, registrando indícios de autoria, prova da materialidade por imagens e informações sobre reiteração delitiva que demonstram risco à ordem pública, cumulando os elementos exigidos pelo art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Prova Por Imagens, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Prova Por Imagens Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ALVES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da custódia cautelar
  3. 3 impugnação da validade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva, registrando indícios de autoria, prova da materialidade por imagens e informações sobre reiteração delitiva que demonstram risco à ordem pública, cumulando os elementos exigidos pelo art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.