HC 893428 - DECISAO

HC 893428 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar substitui o título judicial impugnado, tornando prejudicada a impetração dirigida à revogação da prisão preventiva anteriormente atacada, salvo hipótese de ilegalidade flagrante habilitadora de exame de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON MARCELO FEGADOLE DURVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EVERTON MARCELO FEGADOLE DURVAL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar substitui o título judicial impugnado, tornando prejudicada a impetração dirigida à revogação da prisão preventiva anteriormente atacada, salvo hipótese de ilegalidade flagrante habilitadora de exame de ofício.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.