RHC 194736 - DECISAO

RHC 194736 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (art. 312 do CPP): prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (paciente armado, em lugar público, sob efeito de álcool), risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e ações penais em curso, havendo, portanto, necessidade e adequação da medida para garantia da ordem pública; questões sobre a legalidade da busca domiciliar devem ser suscitadas na fase de instrução/inquérito e a substituição por prisão domiciliar não pode ser analisada pela Corte quando não apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa técnica; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Procuradoria: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa técnica

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procuradoria de Justiça

Procuradoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade do flagrante
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (art. 312 do CPP): prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (paciente armado, em lugar público, sob efeito de álcool), risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e ações penais em curso, havendo, portanto, necessidade e adequação da medida para garantia da ordem pública; questões sobre a legalidade da busca domiciliar devem ser suscitadas na fase de instrução/inquérito e a substituição por prisão domiciliar não pode ser analisada pela Corte quando não apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso desprovido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus