HC 909165 - DECISAO

HC 909165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração originária estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída que permitisse demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e porque a análise da matéria não apreciada pelo Tribunal a quo implicaria supressão de instância.

Parties
Suplicante: BRUNO LUIS GOMES DS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Execução Provisória, Medidas Cautelares, Impetração Originária, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Excesso De Prazo Execução Provisória Medidas Cautelares +3 more

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Parties

BRUNO LUIS GOMES DS SANTOS

Suplicante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presunção de inocência versus execução provisória
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo na revisão de decisão que autorizou constrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração originária estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída que permitisse demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e porque a análise da matéria não apreciada pelo Tribunal a quo implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus