HC 923678 - DECISAO

HC 923678 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade em concreto do delito, do modus operandi (agressão seguida de disparo na testa da vítima), da periculosidade dos representados, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, além de registros criminais anteriores; por tais razões, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: FABIO DE LIMA DOS SANTOS; Co Representado: RENAN DA CRUZ OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Reincidência Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

RENAN DA CRUZ OLIVEIRA

Co Representado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade em concreto do delito, do modus operandi (agressão seguida de disparo na testa da vítima), da periculosidade dos representados, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, além de registros criminais anteriores; por tais razões, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.