HC 876382 - DECISAO

HC 876382 - DECISAO

Negou-se a ordem porque se verificaram indícios suficientes de autoria e materialidade, flagrante regular, localização do acusado no local de apreensão das drogas, risco concreto à ordem pública e indícios de reiteração delitiva em razão de condenação anterior não transitada em julgado e outra ação penal em curso, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO FLORINDO AMANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Recurso Em Liberdade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Recurso Em Liberdade Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO FLORINDO AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória que mantém prisão preventiva
  3. 3 relevância da reincidência e de ações penais em curso para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque se verificaram indícios suficientes de autoria e materialidade, flagrante regular, localização do acusado no local de apreensão das drogas, risco concreto à ordem pública e indícios de reiteração delitiva em razão de condenação anterior não transitada em julgado e outra ação penal em curso, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.