HC 803014 - DECISAO

HC 803014 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a documentação carreadas não evidencia, de plano, violação manifestamente ilegal que autorizasse a concessão de ofício da ordem, e a postulação demandaria dilação probatória vedada no writ, além de existir jurisprudência que justifica, em casos semelhantes, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não constatada, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão

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Parties

ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a documentação carreadas não evidencia, de plano, violação manifestamente ilegal que autorizasse a concessão de ofício da ordem, e a postulação demandaria dilação probatória vedada no writ, além de existir jurisprudência que justifica, em casos semelhantes, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não constatada, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.