HC 890422 - DECISAO

HC 890422 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da publicação de sentença condenatória em 18/7/2024 que negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título que deve ser submetido à análise da Corte estadual antes de apreciação pelo STJ, impedindo a supressão de instância e tornando inviável o conhecimento do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JORDANO FADUL NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição Do Exercício Da Advocacia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição Do Exercício Da Advocacia

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Parties

JORDANO FADUL NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva após alegado descumprimento de medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Se a impetração de habeas corpus ou cadastro como patrono em processo configura exercício da advocacia proibido
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente como novo título que preclude apreciação do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da publicação de sentença condenatória em 18/7/2024 que negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título que deve ser submetido à análise da Corte estadual antes de apreciação pelo STJ, impedindo a supressão de instância e tornando inviável o conhecimento do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus