RHC 197372 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior sem fato novo, e porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta na fuga do distrito da culpa, justificando a manutenção da custódia e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Homogeneidade, Contemporaneidade, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
recorrente
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 possibilidade de extensão do benefício da liberdade provisória aos corréus
- 2 prisão preventiva fundada em fuga e necessidade de garantia da aplicação da lei penal
- 3 análise de pedidos reiterados em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior sem fato novo, e porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta na fuga do distrito da culpa, justificando a manutenção da custódia e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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