HC 918450 - DECISAO

HC 918450 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia (perigo à ordem pública ou risco de reiteração), e o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal estadual não supre a ausência de motivação do juízo de origem; por isso a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia ou imposição de medidas cautelares alternativas mediante demonstração concreta de necessidade, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; revogada a prisão preventiva de LUCAS BATISTA DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Liberdade De Locomoção, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Liberdade De Locomoção Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Se a apreensão de 658,0g de maconha justifica, por si só, a custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia (perigo à ordem pública ou risco de reiteração), e o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal estadual não supre a ausência de motivação do juízo de origem; por isso a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia ou imposição de medidas cautelares alternativas mediante demonstração concreta de necessidade, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; revogada a prisão preventiva de LUCAS BATISTA DA SILVA

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente LUCAS BATISTA DA SILVA.
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar ou de imposição de medida cautelar alternativa, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, nos termos do art. 319 do CPP.