RHC 190561 - DECISAO

RHC 190561 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória em 7/11/2023 contra o agravante (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), com denegação do direito de recorrer em liberdade, o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado no habeas corpus tornou-se prejudicado; ademais, a Súmula n. 648 determina que a sentença superveniente afasta pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado pela Corte.

Parties
Agravante: RAIR SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 648, Sentença Condenatória, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Súmula 648 Sentença Condenatória Trancamento Da Ação Penal

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Parties

RAIR SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória em 7/11/2023 contra o agravante (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), com denegação do direito de recorrer em liberdade, o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado no habeas corpus tornou-se prejudicado; ademais, a Súmula n. 648 determina que a sentença superveniente afasta pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se