HC 933453 - DECISAO

HC 933453 - DECISAO

Houve manutenção da prisão preventiva por fundamentação idônea: a apreensão de 10,8kg de maconha do tipo skunk e a informação de que o paciente responde por fato semelhante em Araçatuba (SP) demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Ordem Pública, Reincidência, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ordem Pública Reincidência Mula Do Tráfico

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Parties

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar em razão de risco de reiteração delitiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (10,8kg de maconha tipo skunk) como elemento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve manutenção da prisão preventiva por fundamentação idônea: a apreensão de 10,8kg de maconha do tipo skunk e a informação de que o paciente responde por fato semelhante em Araçatuba (SP) demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.