HC 912563 - DECISAO

HC 912563 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou configurado excesso de prazo: o processo vem sendo impulsionado com celeridade, há audiência de instrução designada em breve e não se verificou desídia estatal; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade do delito, pela pena em abstrato prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pela reincidência e pelo risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares mais brandas se mostraram insuficientes.

Parties
Paciente: NICAEL SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

NICAEL SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou configurado excesso de prazo: o processo vem sendo impulsionado com celeridade, há audiência de instrução designada em breve e não se verificou desídia estatal; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade do delito, pela pena em abstrato prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pela reincidência e pelo risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares mais brandas se mostraram insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.