AREsp 2603927 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da gravidade em concreto já apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento impedido pela Súmula 7/STJ; portanto, não se poderia modificar o resultado sem revolver provas.

Parties
Agravante: MPPI; Agravado: Dayton Jonnes Carvalho Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MPPI

Agravante

Dayton Jonnes Carvalho Barros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava justificada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se era possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da gravidade em concreto já apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento impedido pela Súmula 7/STJ; portanto, não se poderia modificar o resultado sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.