HC 868248 - DECISAO

HC 868248 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem informou que o recurso de apelação interposto pela defesa foi julgado em 07/05/2024, de modo que a pretensão do writ perdeu objeto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DARCY CARLOS RODRIGUES RANGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0003861-97.2021.8.19.0019, rel. Desembargador Fernando Antônio de Almeida); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Da Apelação Em 07/05/2024
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Alvará De Soltura Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

DARCY CARLOS RODRIGUES RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0003861-97.2021.8.19.0019, rel. Desembargador Fernando Antônio de Almeida)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Da Apelação Em 07/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da custódia preventiva por alegado excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Pedido liminar de expedição de alvará de soltura
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência do julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem informou que o recurso de apelação interposto pela defesa foi julgado em 07/05/2024, de modo que a pretensão do writ perdeu objeto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).