HC 879391 - DECISAO

HC 879391 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração de reprovabilidade acentuada ou intensa periculosidade do paciente capazes de justificar a medida extrema da prisão preventiva; tratando‑se de réu primário, sem violência nos fatos, com recuperação dos bens e com desarticulação do grupo, aplicou‑se o princípio da proporcionalidade e decidiu‑se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar‑se da comarca sem autorização judicial), ressalvando a decretação de novo cárcere em caso de violação ou superveniência de situação que exija maior cautela.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO DOS SANTOS, vulgo "NANDO DAS CACIMBAS"; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Coacusado: Crislan Gonçalves Veríssimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

DOUGLAS EDUARDO DOS SANTOS, vulgo "NANDO DAS CACIMBAS"

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Crislan Gonçalves Veríssimo

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração de reprovabilidade acentuada ou intensa periculosidade do paciente capazes de justificar a medida extrema da prisão preventiva; tratando‑se de réu primário, sem violência nos fatos, com recuperação dos bens e com desarticulação do grupo, aplicou‑se o princípio da proporcionalidade e decidiu‑se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar‑se da comarca sem autorização judicial), ressalvando a decretação de novo cárcere em caso de violação ou superveniência de situação que exija maior cautela.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas providências cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: (a) comparecimento periódico em juízo; (b) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial prévia, nos moldes a serem estabelecidos pelo Magistrado
  • Possibilidade de fixação de outras medidas cautelares pelo juízo natural da causa ou de decretação de nova prisão em caso de violação ou superveniência de situação que exija maior cautela