HC 910188 - DECISAO
Não houve fundadas razões anteriores ao ingresso dos policiais na residência do paciente; a entrada foi ilícita, tornando-se ilícitas as provas obtidas por seu intermédio e todas as provas dela derivadas (art. 5º, LVI, CR). Em consequência, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva e trancar o processo n. 1004227-84.2024.8.11.0004.
- Parties
- Paciente: LUCIANO ALVES DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Concessiva
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
LUCIANO ALVES DE SOUZA
Paciente
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Legal Issues
- 1 licitidade da busca domiciliar
- 2 nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio
- 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
Ratio Decidendi
Não houve fundadas razões anteriores ao ingresso dos policiais na residência do paciente; a entrada foi ilícita, tornando-se ilícitas as provas obtidas por seu intermédio e todas as provas dela derivadas (art. 5º, LVI, CR). Em consequência, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva e trancar o processo n. 1004227-84.2024.8.11.0004.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente
- Relaxar a prisão preventiva do paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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