RHC 199585 - DECISAO

RHC 199585 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus pois concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prisão em flagrante, confissão, gravidade concreta do modus operandi e risco à ordem pública), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; a questão da semi-imputabilidade não foi objeto de decisão do Tribunal de origem passível de reexame nesta Corte, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: WESLLEY FERREIRA DA ROCHA LIRA; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Incidente De Insanidade Mental (arts.149 150 Cpp), Semi Imputabilidade, Garantia Da Ordem Pública, Política Antimanicomial (resolução CNJ 487/2023)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Incidente De Insanidade Mental (arts.149 150 Cpp) Semi Imputabilidade Garantia Da Ordem Pública Política Antimanicomial (resolução CNJ 487/2023)

Case Brief

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Parties

WESLLEY FERREIRA DA ROCHA LIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  2. 2 requisitos e excepcionalidade da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 aplicação do incidente de insanidade mental e internação para exame (arts.149-150 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus pois concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prisão em flagrante, confissão, gravidade concreta do modus operandi e risco à ordem pública), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; a questão da semi-imputabilidade não foi objeto de decisão do Tribunal de origem passível de reexame nesta Corte, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.