HC 866808 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença que decretou a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, o que evidencia a perda de objeto do recurso.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Acusado: GABRIEL VIEIRA DA SILVA; Acusado: WILLIAM CARLOS SILVA PUGLIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Extinção Da Punibilidade, Lei 11.343/06, Art. 28
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
GABRIEL VIEIRA DA SILVA
Acusado
WILLIAM CARLOS SILVA PUGLIA
Acusado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de sentença que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento da pena
- 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva
- 3 perda de objeto do writ/habeas corpus após prolação de sentença que extingue a punibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença que decretou a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, o que evidencia a perda de objeto do recurso.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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