HC 904831 - DECISAO

HC 904831 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta da conduta e modus operandi (incluindo ocultação de cadáver e participação de menores) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se verificou complementação ilegal da fundamentação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILBERTO SENDRETTE TAVARES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Complementação De Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Complementação De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SENDRETTE TAVARES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da gravidade abstrata versus gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta da conduta e modus operandi (incluindo ocultação de cadáver e participação de menores) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se verificou complementação ilegal da fundamentação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem de habeas corpus