HC 913214 - DECISAO

HC 913214 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos do caso (materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, comunicações e confissão do corréu, reincidência específica do paciente) que evidenciam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a instrução e a futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS LEANDRO DE MOURA SANTOS; Co Réu: ABNER HENRIQUE AGUSTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS LEANDRO DE MOURA SANTOS

Paciente

ABNER HENRIQUE AGUSTINHO DA SILVA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Violação do princípio da presunção de inocência pela decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos do caso (materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, comunicações e confissão do corréu, reincidência específica do paciente) que evidenciam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a instrução e a futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial