HC 927231 - DECISAO

HC 927231 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentação concreta, a quantidade de entorpecente apreendida (20,3 g de cocaína) e o fato de os últimos delitos do paciente serem antigos demonstraram desproporcionalidade da medida extrema; verificou-se que as medidas cautelares diversas do cárcere são mais adequadas e suficientes para acautelar a ordem pública, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO SEVERINO; Corréu: WHALYSON GONÇALVES AGUILAR; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO SEVERINO

Paciente

WHALYSON GONÇALVES AGUILAR

Corréu

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentação concreta, a quantidade de entorpecente apreendida (20,3 g de cocaína) e o fato de os últimos delitos do paciente serem antigos demonstraram desproporcionalidade da medida extrema; verificou-se que as medidas cautelares diversas do cárcere são mais adequadas e suficientes para acautelar a ordem pública, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do cárcere, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se.