RHC 196610 - DECISAO

RHC 196610 - DECISAO

Havendo sentença de pronúncia superveniente, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução fica superada e o recurso em habeas corpus torna-se parcialmente prejudicado; ademais, questões sobre os requisitos da prisão preventiva não foram debatidas pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: CLEVISON OLIVEIRA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVISON OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo sentença de pronúncia superveniente, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução fica superada e o recurso em habeas corpus torna-se parcialmente prejudicado; ademais, questões sobre os requisitos da prisão preventiva não foram debatidas pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • No mais, não conhecido.