RHC 192193 - DECISAO

Como a prisão preventiva do requerente foi revogada, o pedido de extensão do benefício perdeu seu objeto; por esse motivo, acolheu-se o parecer ministerial e julgou-se a postulação prejudicada.

Parties: Requerente: WENDELL GONÇALVES REIS; Beneficiário: LUCAS DAVID DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Pedido De Extensão Do Benefício / Decisão
Outcome: Acolhido o parecer ministerial; postulação prejudicada.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Prejudicialidade, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Prejudicialidade Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDELL GONÇALVES REIS

Requerente

LUCAS DAVID DA COSTA

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão Do Benefício / Decisão

Legal Issues

1 Prejudicialidade do pedido de extensão do benefício em razão da revogação da prisão preventiva do requerente

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do requerente foi revogada, o pedido de extensão do benefício perdeu seu objeto; por esse motivo, acolheu-se o parecer ministerial e julgou-se a postulação prejudicada.

Court Disposition

Acolhido o parecer ministerial; postulação prejudicada.

Orders

Acolho o parecer ministerial
Julgo a postulação prejudicada