HC 789175 - DECISAO

HC 789175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por caracterizar substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade e risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade e reiteração delitiva do paciente, tornando incabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: AILTON BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal E Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal E Recurso Próprio

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Parties

AILTON BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por caracterizar substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade e risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade e reiteração delitiva do paciente, tornando incabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.