HC 904184 - DECISAO

HC 904184 - DECISAO

Ainda que presentes indícios e elementos que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva, a jurisprudência do STF e o art. 318, V, do CPP (complementado pela Lei 13.769/2018) impõem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher que tem filho menor de 12 anos, salvo fundamentação casuística e excepcional que justifique a negativa, o que não ocorreu nos autos; portanto, concedeu-se em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares e de nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: ANDRÉIA APARECIDA DIAS BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Jurisprudência Do STF (hc 143.641/sp), Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Jurisprudência Do STF (hc 143.641/sp) +1 more

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Parties

ANDRÉIA APARECIDA DIAS BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e da legislação superveniente (Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Ainda que presentes indícios e elementos que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva, a jurisprudência do STF e o art. 318, V, do CPP (complementado pela Lei 13.769/2018) impõem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher que tem filho menor de 12 anos, salvo fundamentação casuística e excepcional que justifique a negativa, o que não ocorreu nos autos; portanto, concedeu-se em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares e de nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação de outras medidas cautelares que o juízo sentenciante entenda cabíveis