HC 906856 - DECISAO

HC 906856 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (47 g de crack), a circunstância de que os entorpecentes foram encontrados com o corréu, a insuficiência de elementos concretos que demonstrem periculosidade capaz de justificar a prisão preventiva e o princípio da proporcionalidade aliado às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, proibição de contato com o corréu e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: CLAUDIANA DE OLIVEIRA BELMIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar

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Parties

CLAUDIANA DE OLIVEIRA BELMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (47 g de crack), a circunstância de que os entorpecentes foram encontrados com o corréu, a insuficiência de elementos concretos que demonstrem periculosidade capaz de justificar a prisão preventiva e o princípio da proporcionalidade aliado às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, proibição de contato com o corréu e monitoração eletrônica).

Court Disposition

ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da comarca