HC 933130 - DECISAO

HC 933130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de drogas, caderno de anotações e antecedentes processuais) que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KEVIN AISLAN INACIO DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Artigo 312 Do CPP, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Artigo 312 Do CPP Audiência De Custódia Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN AISLAN INACIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de drogas, caderno de anotações e antecedentes processuais) que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.