HC 926139 - DECISAO
Denegada a ordem porque o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos de risco de reiteração delitiva, evidenciados pelo assédio persistente e pelo descumprimento das medidas protetivas, oferecendo motivação suficiente para a manutenção da prisão preventiva em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 312, 313 e 282 do CPP.
- Parties
- Acusado: JAIRO GOMES DE LIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- ordem denegada (in limine)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Constrangimento Ilegal, Descumprimento De Medidas Protetivas
Case Brief
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Parties
JAIRO GOMES DE LIRA LIMA
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 Adequação da prisão preventiva face à necessidade de motivação nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP
- 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica com descumprimento de medidas protetivas
- 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da segregação cautelar
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos de risco de reiteração delitiva, evidenciados pelo assédio persistente e pelo descumprimento das medidas protetivas, oferecendo motivação suficiente para a manutenção da prisão preventiva em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 312, 313 e 282 do CPP.
Court Disposition
ordem denegada (in limine)
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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