HC 837875 - DECISAO

HC 837875 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de criança de 4 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a descendência, e a negativa da prisão domiciliar pela instância originária careceu de fundamentação idônea e casuística exigida pelo art. 318-A do CPP e pela jurisprudência do STJ e STF; manteve-se, porém, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e de nova decretação da preventiva em caso de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: GABRYELLA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança, Fundamentação Idônea, Marco Legal Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Criança Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

GABRYELLA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e casuística para afastar a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de criança de 4 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a descendência, e a negativa da prisão domiciliar pela instância originária careceu de fundamentação idônea e casuística exigida pelo art. 318-A do CPP e pela jurisprudência do STJ e STF; manteve-se, porém, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e de nova decretação da preventiva em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis