RHC 200188 - DECISAO

RHC 200188 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, por perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, e, subsidiariamente, não conheceu das alegações de atipicidade por supressão de instância, já que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e deve ser examinada em recurso próprio.

Parties
Recorrente: DIRCEU RETANH PEREIRA SANTIAGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso; Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva E Expedição De Alvará De Soltura Em 30/7/2024)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Direção Sem Habilitação, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Direção Sem Habilitação Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU RETANH PEREIRA SANTIAGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso; Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva E Expedição De Alvará De Soltura Em 30/7/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, por perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, e, subsidiariamente, não conheceu das alegações de atipicidade por supressão de instância, já que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e deve ser examinada em recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.