RHC 170428 - DECISAO

RHC 170428 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 03/04/2024 que constitui novo título a lastrear a custódia cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ que veda o prosseguimento do writ diante de novo fundamento idôneo para a manutenção da custódia e impede a análise aprofundada de matérias que exigem cognição exauriente nesta via recursal.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: ALEXANDRE DIAS BRANDÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Contemporaneidade Da Prisão, Superveniência De Título Processual, Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Colaboração Premiada Contemporaneidade Da Prisão Superveniência De Título Processual Sentença Condenatória

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Parties

ALEXANDRE DIAS BRANDÃO

Paciente/recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313, I, CPP)
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 validação e eventual vício da colaboração premiada como prova

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 03/04/2024 que constitui novo título a lastrear a custódia cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ que veda o prosseguimento do writ diante de novo fundamento idôneo para a manutenção da custódia e impede a análise aprofundada de matérias que exigem cognição exauriente nesta via recursal.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.