HC 928088 - DECISAO

HC 928088 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, ulteriormente, verificou-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO PERON DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pronúncia Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOAO PERON DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 natureza excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, ulteriormente, verificou-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.