HC 905955 - DECISAO

HC 905955 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque: i) parte das matérias foram reiteradas e/ou não instruídas com peças essenciais, impedindo sua análise nesta via; ii) a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta (indícios de liderança em organização criminosa, gravidade do fato, risco à ordem pública e indícios de reiteração delitiva), sendo adequada e necessária; iii) não há excesso de prazo injustificado, tendo-se em conta a elevada complexidade do inquérito e o fato de o paciente estar foragido; iv) não há identidade fático-processual com o corréu que permitisse a extensão dos efeitos da decisão que lhe concedeu liberdade.

Parties
Paciente: WELLINGTON MATHEUS DOS SANTOS PESSOA; Corréu: G. M. S.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Flagrante, Nulidade De Provas, Extensão De Efeitos, Procedibilidade, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Flagrante Nulidade De Provas Extensão De Efeitos +2 more

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Parties

WELLINGTON MATHEUS DOS SANTOS PESSOA

Paciente

G. M. S.

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de ingresso domiciliário sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ausência de condição de procedibilidade/representação das vítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque: i) parte das matérias foram reiteradas e/ou não instruídas com peças essenciais, impedindo sua análise nesta via; ii) a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta (indícios de liderança em organização criminosa, gravidade do fato, risco à ordem pública e indícios de reiteração delitiva), sendo adequada e necessária; iii) não há excesso de prazo injustificado, tendo-se em conta a elevada complexidade do inquérito e o fato de o paciente estar foragido; iv) não há identidade fático-processual com o corréu que permitisse a extensão dos efeitos da decisão que lhe concedeu liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego o habeas corpus
  • publique-se