REsp 2134857 - DECISAO

REsp 2134857 - DECISAO

Constatada a superveniente perda do objeto do recurso em razão da sentença condenatória que estabeleceu pena e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornou-se prejudicado o pedido do recorrente de restabelecimento da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 competência e dever do juiz de decidir sobre prisão em flagrante (art. 310 CPP)
  3. 3 possível violação dos arts. 310, 312, 313 e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente perda do objeto do recurso em razão da sentença condenatória que estabeleceu pena e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornou-se prejudicado o pedido do recorrente de restabelecimento da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.