RHC 200391 - DECISAO

RHC 200391 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (registro policial anterior, estar em liberdade provisória, apreensão de 14g de cocaína e risco de reiteração delitiva), o Tribunal entendeu que, na hipótese concreta, a quantidade de droga e as circunstâncias não justificam a manutenção da prisão preventiva por desproporcionalidade; assim, são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: MAX WEELL DOMINGOS TIAGO DE MELO; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

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Parties

MAX WEELL DOMINGOS TIAGO DE MELO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do delito perante a quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (registro policial anterior, estar em liberdade provisória, apreensão de 14g de cocaína e risco de reiteração delitiva), o Tribunal entendeu que, na hipótese concreta, a quantidade de droga e as circunstâncias não justificam a manutenção da prisão preventiva por desproporcionalidade; assim, são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se