HC 880600 - DECISAO

HC 880600 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória em 25/07/2024 que mantém a custódia dos pacientes, a prisão cautelar passa a decorrer de novo título judicial, o que prejudica a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional originário; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERREIRA VIANA; Agravante: EDEMILSON FERREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse De Arma De Uso Restrito, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Sentença Superveniente Prejudica Impetração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse De Arma De Uso Restrito Receptação Qualificada +3 more

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Parties

DOUGLAS FERREIRA VIANA

Agravante

EDEMILSON FERREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 configuração dos requisitos do artigo 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do artigo 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória em 25/07/2024 que mantém a custódia dos pacientes, a prisão cautelar passa a decorrer de novo título judicial, o que prejudica a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional originário; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Publique-se.