HC 915013 - DECISAO

HC 915013 - DECISAO

A autoridade judicial não indicou elementos concretos e individualizados que demostrassem o periculum libertatis do paciente, limitando-se à gravidade abstrata do delito; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (7,3g de maconha e 21g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade do réu e a inexistência de indicativos de risco à instrução criminal ou de fuga, a manutenção da prisão preventiva não se justificou, devendo a ordem ser concedida para revogar a custódia cautelar, com ressalva de nova decretação mediante fatos novos adequadamente demonstrados.

Parties
Paciente: KAYLON DANIEL DE SOUZA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Direitos Da Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Direitos Da Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista

Case Brief

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Parties

KAYLON DANIEL DE SOUZA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como indicativa de tráfico

Ratio Decidendi

A autoridade judicial não indicou elementos concretos e individualizados que demostrassem o periculum libertatis do paciente, limitando-se à gravidade abstrata do delito; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (7,3g de maconha e 21g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade do réu e a inexistência de indicativos de risco à instrução criminal ou de fuga, a manutenção da prisão preventiva não se justificou, devendo a ordem ser concedida para revogar a custódia cautelar, com ressalva de nova decretação mediante fatos novos adequadamente demonstrados.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de KAYLON DANIEL DE SOUZA MARTINS.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória caso demonstrados fatos novos que indiquem sua necessidade.