HC 933098 - DECISAO

HC 933098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos (confissões, laudos periciais, apreensão de arma, modus operandi e corrupção de menores) que evidenciam periculum libertatis e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis e alegação de imprescindibilidade para cuidados do menor não restaram comprovadas, de modo que a prisão domiciliar ou medidas alternativas mostraram-se inadequadas.

Parties
Paciente: ALCIR DA COSTA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Vítima: FRANCISCO RENAN ALVES PEREIRA; Vítima: CÍCERO PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Desmembramento, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Desmembramento +2 more

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Parties

ALCIR DA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

FRANCISCO RENAN ALVES PEREIRA

Vítima

CÍCERO PEREIRA DE ARAÚJO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 existência de periculum libertatis e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos (confissões, laudos periciais, apreensão de arma, modus operandi e corrupção de menores) que evidenciam periculum libertatis e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis e alegação de imprescindibilidade para cuidados do menor não restaram comprovadas, de modo que a prisão domiciliar ou medidas alternativas mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.