HC 906019 - DECISAO

HC 906019 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente demonstrada, pois não se comprovou a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade de drogas apreendidas não indica isoladamente tráfico habitual e os maus antecedentes não foram especificados; por isso, a preventiva foi substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NEUDSON YAGO DE JESUS CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

NEUDSON YAGO DE JESUS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de drogas apreendidas para caracterizar tráfico habitual
  3. 3 Insuficiência de maus antecedentes não especificados para justificar custódia provisória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente demonstrada, pois não se comprovou a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade de drogas apreendidas não indica isoladamente tráfico habitual e os maus antecedentes não foram especificados; por isso, a preventiva foi substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares a seguir.
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.