HC 856456 - DECISAO

HC 856456 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória que constitui novo título capaz de respaldar a custódia cautelar e que não foi submetida a pronunciamento do Tribunal de origem, o habeas corpus torna-se prejudicado, devendo cessar o exame do pedido de revogação da prisão preventiva nesta instância para não causar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VITOR AUTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Novo Título, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Novo Título Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR AUTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação de novo fundamento não examinado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória que constitui novo título capaz de respaldar a custódia cautelar e que não foi submetida a pronunciamento do Tribunal de origem, o habeas corpus torna-se prejudicado, devendo cessar o exame do pedido de revogação da prisão preventiva nesta instância para não causar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se