HC 921942 - DECISAO

HC 921942 - DECISAO

Apesar da existência de indícios sobre a autoria e a materialidade, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem necessária diante da primariedade e bons antecedentes do paciente; bastam medidas cautelares diversas (art. 319, I e IV, c/c art. 282 do CPP) para resguardar as finalidades do processo, pelo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: KAIK MANOEL HARDT; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Proporcionalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Proporcionalidade Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

KAIK MANOEL HARDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência e proporcionalidade da fundamentação para segregação provisória
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios sobre a autoria e a materialidade, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem necessária diante da primariedade e bons antecedentes do paciente; bastam medidas cautelares diversas (art. 319, I e IV, c/c art. 282 do CPP) para resguardar as finalidades do processo, pelo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

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