HC 893089 - DECISAO

HC 893089 - DECISAO

Considerando a posterior prolação de sentença penal condenatória e que foi garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade (conforme informações do Tribunal a quo), o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DE SOUZA ALMEIDA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Conversão De Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Decretação De Ofício, Dilação Probatória, Condições Pessoais Do Acusado, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Conversão De Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente
  2. 2 alegação de decretação de ofício pelo juízo contrária ao pedido do Ministério Público
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Considerando a posterior prolação de sentença penal condenatória e que foi garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade (conforme informações do Tribunal a quo), o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se