HC 905303 - DECISAO

HC 905303 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de relaxamento da prisão preventiva tornou-se sem objeto, pois o acusado foi beneficiado com liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares em 25/07/2024 nos termos do art. 319 do CPP; por essa razão, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante / Paciente: FRANCISCO ODAILTON RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Denegatória De Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
ag ravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Desaforamento, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Desaforamento +1 more

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Parties

FRANCISCO ODAILTON RIBEIRO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Denegatória De Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido de relaxamento da prisão preventiva tornou-se sem objeto, pois o acusado foi beneficiado com liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares em 25/07/2024 nos termos do art. 319 do CPP; por essa razão, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

ag ravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.