RHC 193204 - DECISAO

RHC 193204 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória no processo de origem, proferida em 16/5/2024, na qual foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessário o exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCIO ALVES VILELA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Condenatória Na Origem Concedeu Direito De Recorrer Em Liberdade)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Injúria, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Ameaça Injúria Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MARCIO ALVES VILELA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Condenatória Na Origem Concedeu Direito De Recorrer Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 313, III, do CPP em casos de violência doméstica
  2. 2 aplicação do art. 313, I, do CPP em razão da soma das penas máximas imputadas
  3. 3 perda superveniente do objeto por sentença na origem que concedeu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória no processo de origem, proferida em 16/5/2024, na qual foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessário o exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.