HC 933309 - DECISAO

HC 933309 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido pois o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais à apreciação da plausibilidade do pedido; diante da necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental dessa natureza e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: SANDRA MARIA SOUSA SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

SANDRA MARIA SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido pois o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais à apreciação da plausibilidade do pedido; diante da necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental dessa natureza e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se