RHC 188697 - DECISAO

RHC 188697 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima e imagens), gravidade concreta do delito (roubo majorado com concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e comportamento que indica risco à ordem pública (não apresentação apesar de ciência da ordem), configuram-se os requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: ERILANDIO BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum in Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERILANDIO BEZERRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima e imagens), gravidade concreta do delito (roubo majorado com concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e comportamento que indica risco à ordem pública (não apresentação apesar de ciência da ordem), configuram-se os requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva de ERILANDIO BEZERRA DA SILVA nos termos do art. 312 do CPP
  • publique-se