RHC 200661 - DECISAO

RHC 200661 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a segregação cautelar foi revogada e o alvará de soltura cumprido, de modo que se aplica o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: EDUARDO DA SILVA PIRES; Órgão Decisório Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EDUARDO DA SILVA PIRES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Decisório Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade pela revogação da prisão e cumprimento do alvará de soltura (perda superveniente de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a segregação cautelar foi revogada e o alvará de soltura cumprido, de modo que se aplica o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.