HC 932828 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar (decisão)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de suprir obstáculo da Súmula 691 do STF em caso de manifesto constrangimento ilegal
2. 2 adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3. 3 exigência de fundamentação individualizada para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação suficiente para a gravidade necessária, diante da quantidade não elevada de droga (110 g de cocaína e 40 g de maconha), da primariedade do paciente e da ausência de envolvimento com organizações criminosas; em juízo de proporcionalidade, outras medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida in limine; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

• substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereços e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo juiz; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial
• alertar que o descumprimento injustificado poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou sua nova decretação se sobrevier situação que exija cautelar mais gravosa